Inviável tributação de ISS sobre atividades registrais e notariais

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Bens adquiridos durante união estável devem ser divididos em partes iguais

Autor do Código Da Vinci é absolvido de plágio

Juiz concede progressão a 28 presos por crimes hediondos no MS

TJMG absolve segurança condenado injustamente

Autorizações para viagens de crianças e adolescentes devem ser solicitadas com antecedência

Seguradora não pode rescindir contrato por débito ao aceitar parcelas posteriores à dívida

Mais 34 parentes de juízes contestam medida do CNJ em Goiás

Senado aprova PEC que estende licença a pais adotivos

Lei exige cota de cadeiras para os obesos

Deputada do PT propõe CPMI da Dívida Externa

Inconstitucional lei que previu escolha por eleição dos diretores de escola

Órgão Especial julga recurso sobre vantagens pessoais

TRT-SP: se não trabalha só atendendo o telefone, não é telefonista

Condenados autores de seqüestro-relâmpago de mãe e filho na Capital

Decisão judicial manda a mulher sair do ex-lar conjugal

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Breves Reflexões Sobre o Homossexualismo

Vitor F. Kümpel - Doutor em Direito, Juiz de Direito e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e da Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus (FDDJ).